Padrões contra Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (CSAE)

1. Sobre o GameGet

O GameGet é um aplicativo de catalogação e avaliação de jogos. Por design, ele não possui recursos de alto risco nessa temática:

• Não há chat, mensagens privadas ou comunicação entre usuários;
• Não há upload ou compartilhamento de fotos, vídeos ou mídia por usuários;
• O único conteúdo gerado por usuários são avaliações de jogos em texto (notas de 1 a 10 e texto de até 4.000 caracteres), publicadas de forma anônima;
• O aplicativo não é direcionado a crianças (menores de 12 anos) e não coleta intencionalmente dados delas.

2. Condutas estritamente proibidas

É vedado, sob pena de remoção imediata e encerramento da conta:

• Publicar avaliações, textos ou qualquer conteúdo que sexualize, retrate ou mencione abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes;
• Usar o aplicativo para assédio ("grooming") ou abordagem de menores com fins sexuais;
• Incluir links, referências ou métodos de acesso a material de abuso infantil;
• Qualquer outra conduta que viole a legislação brasileira ou as políticas de segurança infantil do Google Play.

3. Como denunciar

Se você encontrar conteúdo impróprio ou suspeitar de qualquer conduta inadequada envolvendo menores, denuncie imediatamente por um destes canais:

• E-mail do GameGet: app.gameget@gmail.com (assunto: "Denúncia CSAE") — análise em até 24 horas;
• SaferNet Brasil — canal oficial de denúncias de crimes digitais envolvendo crianças e adolescentes: safernet.org.br/site/trabalho/canal-denuncia;
• Disque 100 — Direitos Humanos (denúncias de violação de direitos de crianças e adolescentes).

4. Medidas que tomamos

Ao receber uma denúncia de conteúdo ou conduta CSAE, o GameGet:

1. Remove o conteúdo denunciado do aplicativo;
2. Suspende ou encerra permanentemente a conta do responsável;
3. Comunica as autoridades competentes (Polícia Federal e/ou autoridades policiais locais), preservando os registros necessários à apuração, nos termos da legislação brasileira;
4. Coopera integralmente com requisições judiciais e autoridades responsáveis pela investigação.

5. Base legal e referências

• Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei nº 8.069/1990 (ECA);
• Código Penal Brasileiro, arts. 240 a 241-E (incluídos pela Lei nº 13.718/2018), que tipificam a alocação, exploração e divulgação de material de abuso sexual infantil;
• Dever de comunicação de crimes contra crianças e adolescentes previsto no ECA;
• LGPD (Lei nº 13.709/2018), art. 11, II — proteção de crianças e adolescentes no tratamento de dados, aplicável no interesse e bem-estar do titular;
• Políticas do Google Play sobre padrões CSAE e conteúdo infantil.

6. Prevenção no desenho do produto

Ao limitar o conteúdo gerado por usuários a avaliações anônimas de jogos — sem interação social, sem mídia e sem perfil público — o GameGet reduz estruturalmente a superfície de risco para exploração. As avaliações públicas passam por moderação reativa: todo conteúdo denunciado é analisado e removido quando viola estes padrões.

7. Revisão

Estes padrões são revisados periodicamente e sempre que houver mudança relevante no aplicativo ou na legislação. A versão vigente estará sempre nesta página.

8. Contato

GameGet © 2026 — Trabalho de Conclusão de Curso. Esta página atende ao requisito do Google Play de publicação externa dos padrões do app contra abuso e exploração sexual infantil (CSAE).